TJMG 5024577-42.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - RECUSA LEGÍTIMA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - INCAPACIDADE ATIVIDADES LABORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO SECUNDÁRIA INDEVIDA - CRITÉRIOS DISTINTOS.
O contrato de seguro garante riscos futuros e incertos, sendo inviável a cobertura de sinistro ocorrido em momento anterior ao início da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESASTRE AMBIENTAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJMG 0080287-87.2013.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. ART. 37, IX, DA CF/1988. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. VERBAS D…
TJMG 0131270-53.2004.8.13.0396
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À INCAPACIDADE. INT…
TJMG 0000207-46.2025.8.13.0693
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CORROBORADA POR OUTROS…