TJMG 5170891-64.2017.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO SEGURADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". SÚMULA Nº 340 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ESTUDO SOCIAL REALIZADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIASSEM O REQUISITO ECONÔMICO. BENEFÍCIO…
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Constitucional. Servidora pública estadual. Prêmio por produtividade. Licença à gestante. Princípio da legalidade. Art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal e art. 175, caput, do Estatuto do Servidor Público (Lei Estadual…
TJMG 1664550-24.2003.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO - URV - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMO DIA DO MÊS - DESCABIMENTO DE ADOÇÃO DE DATA DO PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EM GERAL.
Ressalvados os servidores…
TJMG 4426588-64.2006.8.13.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA - PERÍODO DE…
TJMG 0310971-39.2004.8.13.0439
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. EX-PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE SERVICOS. FALTA DE LICITAÇÃO. LESIVIDADE. PROVA. O Ministério Público Estadual possui legitimidade ativa pa…