TJMG 0310971-39.2004.8.13.0439

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. EX-PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE SERVICOS. FALTA DE LICITAÇÃO. LESIVIDADE. PROVA. O Ministério Público Estadual possui legitimidade ativa para apresentar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário. O ato praticado por ex-prefeito, que deixou de realizar licitação para a aquisição de bens e serviços, não autoriza o ressarcimento, quando não se demonstra a existência de dano efetivo ao patrimônio público municipal. Rejeitam-se as preliminares e dá-se provimento à apelação.