Decisão · TJMG

TJMG 0422617-92.2004.8.13.0394

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2006-08-08publicado em 2006-09-01

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - FURTO OU EXTRAVIO DA MERCADORIA - TRIBUTAÇÃO MANTIDA. Se extraviada ou não a mercadoria (sacas de café), tal fato pouco importa para a solução dos embargos, pois a legislação regente (RICMS) atribui ao coobrigado a responsabilidade tributária em questão.

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