TJMG 5003358-92.2017.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5027298-89.2022.8.13.0027
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO DE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO E AO SISTEMA DE DESBLOQUEIO.…
TJMG 5000747-07.2024.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL - MÉRITO - SEGURO PRESTAMI…
TJMG 5032656-16.2023.8.13.0701
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE PESSOAL COM AFASTAMENTO DO RISCO EXCLUÍDO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORR…
TJMG 5002982-70.2022.8.13.0040
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA POR ATIVIDADE LABORAL. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. LIMITAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. NEGA…