TJMG 1495230-68.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. - O abono de incentivo por participação…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0110041-83.2012.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO RECONHECIDA PELO INSTITUO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRI…
TJMG 0071086-87.2015.8.13.0480
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A desídia da Fazenda Pública na correta condução do processo, evidenciada pela paral…
TJMG 0010206-44.2014.8.13.0261
RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". Impõe-se a EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - ESP…
TJMG 9028587-48.1992.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. PROPOSITURA ANTERIOR. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. A Lei Complementar nº 118, de 2005, não se aplica às ações de execução fiscal propostas ant…