TJMG 0043041-70.2013.8.13.0342
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 8.213/91. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. Constando nos autos prova de que o Apelado padece de incapacidade total e…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5185253-08.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO- INTERDITANDA PORTADORA DE DEMÊNCIA GRAVE - DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA- CURATELA - INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CONVENÇÃO DA ONU SOBRE…
TJMG 5003672-77.2017.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. Deve ser restabelecido o benefício do auxílio-doença quando demonstrada a permanência da incapacidade total e…
TJMG 0244023-84.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO: LEI VIGENTE - VIÚVO: NOVO CASAMENTO: BENEFÍCIO: PERDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em matéria previden…
TJMG 5084894-50.2016.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADES ABSOLUTA E RELATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CURATELADA…