TJMG 2096199-87.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - EQUIPARAÇÃO DOS REAJUSTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS REAJUSTES ANTERIORES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO SEM AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 7897792-19.2002.8.13.0024
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DO DEVEDOR - INCIDÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO - OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão ju…
TJMG 2077763-27.2006.8.13.0024
SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DE IMPOSTO DE RENDA. Sobre o abono de incentivo à participação em reunião pedagógica incide imposto de renda, por co…
TJMG 3266038-65.2006.8.13.0145
CARTA DE COBRANÇA. INDEVIDA. DANO. NEXO CAUSAL. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO-DESINCUMBÊNCIA. MERO DISSABOR. É imprescindível que o consumidor comprove o nexo causal e o dano sofrido, para fazer jus à indenização.…
TJMG 7827909-77.2005.8.13.0024
APELAÇÃO - ORDINÁRIA - SEGURADO OBRIGATÓRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA MÉDICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA. O segur…