TJMG 1241495-26.2004.8.13.0105

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DISTRITAL - ILEGALIDADE. - O serviço público de transporte coletivo distrital, quando prestado por particular, deve ser delegado através de concessão ou permissão, demandando prévio procedimento licitatório. - A prestação de referido serviço público mediante expedição de alvará, sem a realização de licitação, constitui ilegalidade manifesta, que deve ser sanada pelo Poder Judiciário.