TJMG 0092339-73.2011.8.13.0480
TRIBUTÁRIOReexame necessário - Ação de repetição de indébito - Servidora pública municipal apostilada em cargo comissionado - Contribuição previdenciária - Restituição devida - Consectários legais - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1968132-22.2004.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
A fim de que se obtenha os benefícios previdenciários, cujo fato gerador é a o…
TJMG 2755327-33.2006.8.13.0024
ABONO. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. - Por tratar-se de verba de caráter eventual o abono de…
TJMG 2884899-71.2006.8.13.0079
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFICIENTE MENTAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. - Os proventos da inatividade de ex-servidor portador de doença mental estão isentos da incidência do imposto de renda.
TJMG 0012272-45.2005.8.13.0347
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ""Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qual…