TJMG 5617646-87.2009.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA 111 DO STJ.
O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser pago conforme a legislação vigente à época de sua…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5005499-23.2017.8.13.0105
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - LEI Nº 8.213/1991 - PROVA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO.
- A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a conc…
TJMG 5000486-77.2016.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PERÍCIA OFICIAL - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO ANTERIOR. Considerando que na perícia ficou d…
TJMG 5086268-04.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Comprovada, por meio de perícia judicial, a incapacidade laboral definitiva e absoluta da segu…
TJMG 2341355-17.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - AUMENTO REAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. A entidade de previdência privada possui natureza j…