TJMG 2341355-17.2013.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - AUMENTO REAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. A entidade de previdência privada possui natureza jurídica distinta da previdência social. O fator de reajuste estabelecido pelo regulamento da entidade de previdência privada, vinculado àquele praticado pelo órgão da previdência social, alcança somente os índices de reajustes da aposentadoria em razão das perdas inflacionárias e não os de aumento real na suplementação de aposentadoria.