TJMG 6105314-93.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - EC Nº. 20/98 - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - EC Nº 41/03 - CONTRIBUIÇÃO EXIGÍVEL SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO TETO FIXADO PARA O RGPS.
- Durante a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, a exigência da contribuição previdenciária, conforme prevista na Lei nº 10.366/90, era plenamente incabível e inconstitucional, mormente se considerado o texto do artigo 149 do texto constitucional então vigente.…
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TJMG 2141198-72.2007.8.13.0433
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Na execução de sentença, os descontos legais com Imposto de Renda Retido na Fonte e com a Contribuição Previdenciária…
TJMG 0038988-89.1995.8.13.0079
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA TÉCNICA E DEMAIS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - INVALIDEZ DEFINITIVA PARA A PROFISSÃO - RECONHECI…
TJMG 1812310-41.2007.8.13.0701
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - OPÇÃO DO EMPREGADO - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA - PRECEDENT…