TJMG 0031003-57.2013.8.13.0267
TRIBUTÁRIOEMENTA: < CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA.
Parcelas pagas ao servidor que tenham caráter eventual não…
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TJMG 0139624-20.2002.8.13.0693
AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DO PROCURADOR DO ESTADO PARA QUE AS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS EXECUTADOS SEJAM DISPONIBILIZADAS NOS AUTOS, EM ENVELOPES LACRADOS - INDEFERIMENTO…
TJMG 7471583-73.2005.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR MILITAR INATIVO. SERVIÇOS MÉDICOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. A prestação previdenciária de 8%, como exigida de servidor militar inativo, compreende, entre outr…
TJMG 5315845-15.2009.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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