TJMG 0030989-73.2013.8.13.0267
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA.
Parcelas pagas ao servidor que tenham caráter eventual não…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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Inadmissível…
TJMG 0274349-25.2005.8.13.0180
ção de revisão de benefício previdenciário - reliminar de pedido genérico - rescrição e decadência - usência de vinculação entre o reajuste do salário-de-contribuição e do benefício - eajuste que deve ser feito na forma…
TJMG 1043101-83.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA ""ULTRA PETITA"" - INOCORRÊNCIA. 1 - Não há f…
TJMG 0309927-56.2009.8.13.0003
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - REJEIÇÃO LIMINAR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVO…