TJMG 0008234-18.2010.8.13.0378
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 103, DA LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA M.P 1.523-9/1997 - POSSIBILIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO EM 1987 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO DA LEI 9.032/95 PARA MAJORAÇÃO A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - EQUIPARAÇÃO COM REAJUSTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - DESCABIMENTO - ÍNDICES DETERMINADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. I - Nos…
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. REPETIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. I - Havendo Lei Estadual que preveja o mesmo critério adotado pela Lei Federal nº 9.250/95, que trata da matéria…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA NA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - DISCUSSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APELO DESPROVIDO. O meio processual correto para…
TJMG 8567250-64.2008.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de dec…