TJMG 2407404-16.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIOCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. REPETIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. I - Havendo Lei Estadual que preveja o…
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TJMG 0615855-12.2010.8.13.0024
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. - A questão acerca da necessidade da integração da União no pólo passivo já foi rejeitada qua…
TJMG 6537303-62.2009.8.13.0024
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TJMG 0256074-90.2007.8.13.0460
REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - INVIABILIDADE FÁTICA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECUR…