TJMG 0868132-16.2008.8.13.0016
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. Fundando-se o pedido inicial no…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0255935-56.2010.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição de embargos à execução começa a fluir da citação do executado sobre a execução e não a partir da sua posterior i…
TJMG 0408227-57.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO ADMIISTRATIVA - JUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - REGRAS DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA APLICÁVEIS À SERVIDÃO - INTELIGÊNCIA…
TJMG 0375473-62.2012.8.13.0000
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA PELO EXAME PERICIAL. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO INDEFERIDA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
"1 - Se a prova…
TJMG 0778990-44.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ARTIGO 32, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO…