Decisão · TJMG

TJMG 0375473-62.2012.8.13.0000

Rel. Francisco Kupidlowski13ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-10publicado em 2012-05-15

PROCESSUAL

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA PELO EXAME PERICIAL. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO INDEFERIDA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. "1 - Se a prova pericial constata que o segurado não está impossibilitado para o trabalho que desempenha não se justifica nova concessão do auxílio-doença, o qual tem a finalidade de amparar o trabalhador durante a incapacidade. 2 - Agravo a que se nega provimento."

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