TJAC 0102946-12.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I e II Caso…
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TJAC 0702585-45.2021.8.01.0001
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TJAC 0703265-98.2019.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM FAVOR DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA…
TJAC 0101143-28.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE A NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Quanto à temática, o STJ, no Tema Repetitivo 931, fixou a seguint…
TJAC 0100363-88.2023.8.01.0000
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NEGATIVA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO POR GPS OU GPRS NA ZONA RURAL. EVASÃO DO DISTRI…