TJAC 0100038-45.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I e II Caso…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexiste alegada hipótese de erro material,…
TJAC 0100251-22.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES. FALTA. PROPÓSITO RECURSAL: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTI…
TJAC 0100952-80.2023.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE ORIGEM QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA…