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CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE COTAS DO PASEP. RELAÇÃO DE CONSUMO…
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TJAC 0700781-90.2022.8.01.0006
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de seguro de vida empresarial ajuizada por Djalma Pessoa de…