TJAC 0101323-10.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDA…
TJAC 0702761-87.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. CONHEC…
TJAC 0101862-73.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO…