TJMG 3261245-43.2000.8.13.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - ILEGITIMIDADE E ILICITUDE DO ATO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESSARCITÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Há configuração de responsabilidade do Estado, com o conseqüente dever de indenizar, na hipótese de prisão indevida, em decorrência de lançamento equivocado de nome no Sistema de Informação Policial. A fixação dos danos morais deve seguir dois parâmetros, alicerçando-se a condenação no caráter punitivo para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, assim como haja também um caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada.