TJMG 0189892-34.2014.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA REQUERIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - SENTENÇA MANTIDA.
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