TJMG 5496869-19.2007.8.13.0024
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - REPERCUSSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
- Deve ser…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Se absolutamente nada foi efetivamente descontado a título de…
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EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. Quando o fundamento dos embargos for excess…