TJMG 5112916-84.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MORTE DA SEGURADA - PENSÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXTENSÃO AO VIÚVO - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. Conquanto o fato gerador para a concessão da pensão por morte inicie-se do óbito da segurada instituidora do benefício, na hipótese em análise, antes do término da contagem do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018120-52.2011.8.13.0460
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE REJEITA "IN SPECIE".
Não restando caracterizada qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, tendo a…
TJMG 0651435-35.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE REJEITA "IN SPECIE".
Não restando caracterizado qualquer omissão, tendo a decisão embar…
TJMG 6200469-80.2002.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. PENDÊNCIA DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. CONFLITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. DISTINÇÃO DE FAZENDA PÚBLICA.
-À semelhança da execução fisc…
TJMG 0109364-79.2014.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO -MOLÉSTIA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - AUSÊNCIA DE SINTOMAS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Deve ser mantido o benefício d…