TJMG 5000141-38.2016.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DUAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR CONSIDERÁVEL EM RELAÇÃO À…
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TJMG 9000187-19.2003.8.13.0095
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TJMG 0213130-77.2004.8.13.0040
Civil e Processo civil. Comodato. Imóvel. Desocupação. Notificação. Comodatário. Não- atendimento. Reintegração na posse. Liminar. Posse nova. Configura esbulho a falta de atendimento, pelo comodatário, à notificação…
TJMG 0047564-65.2003.8.13.0346
INVASÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE POLICIAL CONFIGURADA. OFENSA À GARANTIA E A DIREITO FUNDAMENTAL. DANO MORAL COMPROVADO. A invasão arbitrária do imóvel dos apelados pelos agentes da polícia civi…