TJMG 0047564-65.2003.8.13.0346

INVASÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE POLICIAL CONFIGURADA. OFENSA À GARANTIA E A DIREITO FUNDAMENTAL. DANO MORAL COMPROVADO. A invasão arbitrária do imóvel dos apelados pelos agentes da polícia civil, além de gravíssima ofensa à dignidade e à privacidade dos recorridos, constitui máxima violação à garantia fundamental, prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ensejando, por conseguinte, uma reparação por dano moral proporcional à enorme gravidade da ofensa.