TJMG 0049639-11.2011.8.13.0148
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - 'AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS' - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DA LAGOA SANTA - EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS - AUSÊNCIA DE LEI LOCAL E DE INSTITUIÇÃO DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 3015173-26.2009.8.13.0433
PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ COMPROVADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o faleci…
TJMG 0136789-23.2010.8.13.0000
APOSENTADORIA - RENÚNCIA A FIM DE SE EVITAR A CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS - ART. 37, §10 - DIREITO DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA PRESENTE - DEFERIMENTO MANTIDO.
TJMG 1815664-34.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA. A indenização do seguro obrigatório DP…
TJMG 0783173-23.2004.8.13.0479
AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PRESSUPOSTO AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO. Para que se condene o INSS ao pagamento d…