TJMG 0130280-87.2014.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - SEGURANÇA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CABIMENTO - ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0014749-39.2011.8.13.0021
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE. FGTS. PERÍODO DE REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO.
Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 33.113-1/CE,…
TJMG 0010275-25.2011.8.13.0021
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE. FGTS. PERÍODO DE REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO.
Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 33.113-1/CE,…
TJMG 0014723-41.2011.8.13.0021
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. FGTS. PERÍODO DE REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO.
Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 33.113-1/CE, a C…
TJMG 0715557-66.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deverá ser…