TJMG 6015975-26.2015.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO EX-MARIDO ATÉ O ÓBITO DESTE. EX-OFICIAL DA PMMG E EX-SEGURADO DO IPSM. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, militares, ativos ou da reserva, bem como…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0610241-18.2005.8.13.0342
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIO-ACIDENTE - TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA - INCAPACIDADE INEXISTENTE - IIMPROCEDENCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA
O auxilio-acidente é reconhecido para quem ficar incapacitado, p…
TJMG 0007885-76.2012.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. VEDAÇÃO. Somente é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos os benefícios sejam anteriores às alterações p…
TJMG 3239370-56.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - AJUSTE DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - LEGITIMIDADE - DESCONTO INDEVIDO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA.
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TJMG 2647478-16.2008.8.13.0223
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. INVALIDEZ. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a invalidez, a aposentadoria a tal título não pode ser…