Decisão · TJMG

TJMG 0007885-76.2012.8.13.0335

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2014-06-05publicado em 2014-06-11

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. VEDAÇÃO. Somente é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos os benefícios sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97.

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