TJMG 2197454-35.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOServidor Público - Contribuição Previdenciária - Adicional de Terço de Férias - Não-repercussão em Benefícios - Incidência - Impossibilidade. Nos termos da Constituição da República de 1988, a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre parcelas remuneratórias do servidor que repercutirão, no…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0957969-23.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - SÚMULA nº 435…
TJMG 0024405-42.2015.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO. DEDUÇÃO…
TJMG 3357087-21.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SERVIDORES ESTADUAIS - IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO USUFRUÍDAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA. 1. Co…
TJMG 1507434-66.2014.8.13.0024
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA.
Parcelas pagas ao servidor que tenham caráter eventual não servem como base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciári…