TJMG 0001835-10.2001.8.13.0112

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os planos de saúde são típicos contratos de adesão, por meio dos quais as cláusulas são impostas ao contratante, geralmente mais fraco e hipossuficiente, sem que possa discutir as cláusulas contratadas. As cláusulas restritivas constantes do plano de saúde que restringem o seu campo de incidência e excluem a garantia do tratamento para salvar a vida do segurado, são abusivas.