TJMG 0014636-22.2013.8.13.0569
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO DE MULTA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente, cabe ao autor da ação previdenciária, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73, vigente quando da instrução…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2626847-90.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL ODILON BEHRENS. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE APENAS PELO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA…
TJMG 0025040-06.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONOR…
TJMG 4086151-70.2007.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - LAUDO TÉCNICO REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA - INUTILIDADE DECLARADA EM JULGAMENTO ANTERIOR - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO - NECESSIDADE.
É nula a sente…
TJMG 0069913-42.2014.8.13.0713
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - CONTAGEM DE TEMPO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - CERTIDÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPEC…