Decisão · TJMG

TJMG 2876891-03.2011.8.13.0024

Rel. Darcio Lopardi Mendes4ª Câmara Cíveljulgado em 2016-04-28publicado em 2016-05-03

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSM - FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA EC41/2003 -- CÁLCULO DO VALOR - CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR EM VIDA - LIMITAÇÃO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - OBSERVÂNCIA - ART. 40, §7º, I, DA CR/88. Nos casos em que o…

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Outras decisões de TJMG em Previdenciário

TJMG 0122332-22.2013.8.13.0342

Carlos Augusto De Barros Levenhagen2019-03-28

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - DOENÇA GRAVE - ROL TAXATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS -CONVERSÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -…

TJMG 5103803-09.2017.8.13.0024

Newton Teixeira Carvalho2019-03-28

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e…

TJMG 0352681-71.2012.8.13.0079

Rogerio Medeiros Garcia De Lima2019-03-21

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Constatado que o segurado não teve sua capacidade laboral reduzida para as atividades que…

TJMG 4629668-43.2007.8.13.0024

Evangelina Castilho Duarte2019-03-21

EMENTA: REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO CONTINUADO - RENDA MENSAL INICIAL - CÁLCULO - ART. 36, § 7º, DEC 3.048/99. De conformidade com o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99,…