TJMG 0122332-22.2013.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - DOENÇA GRAVE - ROL TAXATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS -CONVERSÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Consoante precedente do STF (repercussão geral), pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que podem ensejar aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol tem natureza taxativa. - Amoldando-se o quadro de saúde da autora à previsão legal, conforme constatado pela perícia judicial, possui direito à aposentadoria com proventos integrais, merecendo referido pleito provimento, para converter a aposentadoria proporcional em integral, com consequente pagamento das diferenças devidas desde o ato de aposentação.