TJMG 0440717-64.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
- Em julgado publicado em 20/10/2015 (REsp 1.536.786/MG), a Segunda…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1697583-71.2004.8.13.0702
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - POSTO DE GASOLINA - LOCAÇÃO - CONTRATO - LEI n.8.245/91 - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REGULAR NOTIFICAÇÃO - DESPEJO. O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e Posto…
TJMG 0006774-20.2006.8.13.0674
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONVENIÊNCIA DA PARTE. MERA TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Deve haver servidão de passagem quando houver necessidade de trânsito, e não para servir à comodidade do interes…
TJMG 0404938-83.2004.8.13.0134
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO PRORROGADO - PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - CONTRATO ACESSÓRIO - EXONERAÇÃO DO FIADOR
O contrato de fiança se distingue do instrumento de locação, s…
TJMG 6472392-80.2005.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE DO CO-RÉU, EX-MARIDO DA APELADA - SEPARAÇÃO NÃO AVERBADA NO REGISTRO DO IMÓVEL - PARCELAS PAGAS - DESCONTO - APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. O devedor de taxas cond…