TJMG 0404938-83.2004.8.13.0134

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO PRORROGADO - PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - CONTRATO ACESSÓRIO - EXONERAÇÃO DO FIADOR O contrato de fiança se distingue do instrumento de locação, sendo acessório deste e dependendo de nova manifestação dos fiadores para que a fiança se estenda à locação que se indeterminou. Prorrogando-se o contrato de locação por prazo indeterminado, sem que seja também prorrogado o contrato de fiança, não permanecem vinculados os fiadores que se comprometeram no contrato anterior.