TJMG 2038051-36.2006.8.13.0313
TRIBUTÁRIOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO - ÍNDICE DE FEVEREIRO/94 - 39,67%. Nos termos do artigo 21, parágrafo primeiro, da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0262009-18.2011.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA. JULGAMENTO DE UM DOS PEDIDO…
TJMG 0634648-19.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO REESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇAO. OCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos prova de…
TJMG 0361846-85.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO REESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORAL. Inexistindo nos autos prova de que o Autor padece de inc…
TJMG 0664791-96.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ITCD. INEXIGIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA.
I. Embora se…