TJMG 0007345-62.2013.8.13.0280
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PLENA…
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TJMG 5008915-77.2019.8.13.0024
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TJMG 0820365-44.2019.8.13.0000
Mandado de segurança - Aposentadoria com proventos integrais - Não cumprimento dos requisitos constitucionais - Posterior verificação pelo tribunal de Contas - Opções para o servidor - Reassunção do cargo ou proventos pr…
TJMG 5017454-62.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGUR…
TJMG 0013974-97.2011.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE. Diante da carência de conhecimentos técnicos pelo julgador, é prudente a realização de perícia contábil para análise da correção dos valores de…