TJMG 0020823-95.2013.8.13.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADES. AMPLIAÇÃO. ARTIGO 12, III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste vício no acórdão em que se manteve, como suficiente, a aplicação das penalidades impostas pelo juízo singular, diante da prática de ato de improbidade administrativa.