TJMG 0046038-45.2015.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUMULA 501 STF - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
- Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0020591-31.2016.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.
- Os critérios de atualização do crédito fixados em título judicial tran…
TJMG 1455635-17.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC - NECESSIDA…
TJMG 1471186-37.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. REQUISITOS PRESENTES. Quando a documentação, embora apresentada unilateralmente pelo trabalhad…
TJMG 6949797-88.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
- Em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Superior…