TJMG 6949797-88.2009.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
- Em conformidade com a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0106081-45.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizam…
TJMG 0292203-77.2011.8.13.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ROL COM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO POSTERIORMENTE. - No âmbito dos embargos à execução fiscal, o rol de testemunhas de…
TJMG 0596041-52.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO…
TJMG 0543723-92.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.…