TJMG 0007772-28.2011.8.13.0216
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0552331-98.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
- A ausência de doc…
TJMG 0024981-19.2018.8.13.0069
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INICIAL - INDEFERIMENTO - DESCONSTITUIÇÃO.
Certificado que o devedor aj…
TJMG 0024965-65.2018.8.13.0069
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INICIAL - INDEFERIMENTO - DESCONSTITUIÇÃO.
Certificado que o devedor aj…
TJMG 0679016-59.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
- Em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal…