TJMG 0679016-59.2011.8.13.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
- Em conformidade com a jurisprudência…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1692345-17.2008.8.13.0707
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - ENDOSSO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM O EMITENTE DO TÍTULO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CESSIONÁRIO. A ação monitória é…
TJMG 7419480-94.2002.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de prescrição do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, inc. III,…
TJMG 0785407-13.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 739-A DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJMG 0268466-95.2011.8.13.0145
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca e determinada a compensação dos honorários, rev…