TJMG 0045090-11.2014.8.13.0452
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTE. CABIMENTO. - A reabilitação é um direito garantido ao segurado, de forma que o seu retorno ao trabalho é até mesmo esperado, não sendo óbice ao pagamento do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5004529-07.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - ASSEGURAR A EFETIVA PROTEÇÃO DA CURATELADA -- RECU…
TJMG 0074615-62.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede o benefício de aposentadoria por invalidez quando não restar comprovada a incapacidade total do seg…
TJMG 5013362-14.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - INCAPACIDADE RELATIVA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SE…
TJMG 5018690-56.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI 13.146/2015, ARTS. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITU…