TJMG 5004529-07.2019.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - ASSEGURAR A EFETIVA PROTEÇÃO DA CURATELADA -- RECURSO NÃO PROVIDO. -Considerando que a curatelada, portadora de sequela…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001925-62.2023.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃ…
TJMG 0077467-63.2017.8.13.0344
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/1997 - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO - DECADÊNCIA DO PODER DEVER DE CANCELAR OS AUXÍLIOS ANTERIO…
TJMG 5026455-08.2023.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA DE PERÍCIA PRODUZIDA EM AÇÃO DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECES…
TJMG 5002826-25.2022.8.13.0738
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE AT…