TJMG 0004864-14.2015.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. CONTA CORENTE EM QUE SE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEBITO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO…
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Demonstrada a culpa da instituição respo…
TJMG 1826430-83.2005.8.13.0079
- ÇÃ - ÇÃ - Í Â - - ÇÃ Â - Â - - - ÇÃ Í - - Ê. - estabelecimento que permite, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículo em seu pátio, tem responsabilidade pela guarda e vigilân…
TJMG 0513807-45.2007.8.13.0261
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA EXCLUÍDA DA COBERTURA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LEGALIDADE.
Mostra-se legal a negativa do plano de saúde de arcar com o custeio de cirurgia não incluída no contrato encetado entre a…
TJMG 0260448-47.2007.8.13.0106
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - VALOR - EFETIVO PREJUÍZO. A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, mesmo não implicando em…